A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Traz um parecer sobre o ICMS e a substituição tributária, analisando a ação rescisória ajuizada com base no artigo 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIn 1851 – 4.
