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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O processo administrativo tributário e a efetividade jurisdicional dos órgãos de julgamento no novo Código de Processo Civil
Pantoja, Alexandre (2016)
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A incidência do ICMS substituição tributária nas operações interestaduais com mercadorias sob a ótica da eficácia jurídica dos protocolos celebrados entre os estados
Pantoja, Alexandre (2015)
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Resultados 1-2 de 2