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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade tributária. IPVA. Ausência de comunicação de transferência ao órgão executivo de trânsito na alienação de veículo. Imputação do pagamento do imposto ao antigo proprietário em relação ao período posterior à transação do bem. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária que se refere unicamente às infrações de trânsito, não se admitindo sua interpretação ampliada. Inteligência do Art. 134 da Lei 9.503/1997. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina De Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Jurisprudência
Comentário: STF – Repercussão Geral no RE 882.461/MG – Plenário – j. 21.05.2015 – m.v. – rel. Min. Luiz Fux
Paoli, Carolina De Gioia (2015)
Artigo de revista
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