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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regime fiscal dos royalties transferidos do Brasil ao exterior = Tax regime of royalties transferred abroad
Campos, Marcelo; Paoli, Carolina de Gioia (2016)
Artigo de revista
A proteção dos direitos de cidadania no âmbito do Mercosul: liberdade de circulação de pessoas e direitos reflexos
Paoli, Carolina de Gioia (2020)
Sumário de livro
PRESCRIÇÃO. Inocorrência. IPTU. Lançamento de ofício pelo Fisco. Termo inicial que se conta da data do vencimento do imposto. Possibilidade de parcelamento que, embora facultativa, impede a cobrança pelo credor, uma vez que é possível o pagamento da última parcela ou a quitação da totalidade do débito pelo devedor. Quinquênio legal, ademais, que somente se inicia quando o credor puder demandar judicialmente. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) (2015)
Artigo de revista
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Medida cautelar fiscal. Liminar concedida pelo fato de o devedor possuir débitos que ultrapassem 30% do patrimônio. Inadmissibilidade. Hipótese que não se encontra dentre as exceções legais que autorizam a medida. Apresentação de impugnação administrativa, ademais, que suspende a exigibilidade do crédito. [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Comentário: STJ – RMS 45.392/RJ – 1.ª T. – j. 02.06.2015 – v.u. – rel. Min. Benedito Gonçalves – DJe 12.06.2015
Paoli, Carolina de Gioia (2015)
Artigo de revista
Comentário [ISS: Recolhimento a maior: Notas fiscais emitidas com valores superiores aos preços finais recebidos pelos serviços de publicidade e propaganda] [Jurisprudência comentada]
Paoli, Carolina de Gioia; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Jurisprudência
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