| Título: | IRPJ. Restituição de ofício de pagamento indevido identificado através de fiscalização pelo Fisco, cuja guia de recolhimento não foi referida no pedido de devolução do contribuinte. Admissibilidade. Reconhecimento que é parte indissociável ao procedimento regido pela verdade material e moralidade administrativa. Vedação do indébito, ademais, que afronta à legalidade formal e à proporcionalidade, uma vez que se encontra dentro do período objeto da demanda. [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Paoli, Carolina de Gioia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário ao Processo 13007.000299/2001-73 e Ac 2202-002.883 Conselheiro relator: Rafael Pandolfo. |
| Assuntos: | Imposto de renda (Pessoa Jurídica), jurisprudência Restituição de tributos, jurisprudência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 23, n. 125, p. 423-441, nov./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98375 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| irpj_restituicao_oficio.pdf | 239.2 kB | Visualizar |
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