A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o artigo 1º, parágrafo 1.015 e segs. da Lei nº. 178/2020 e o respectivo Decreto Interministerial de 20 de dezembro de 2021, que introduziu pela primeira vez no processo penal italiano uma disciplina geral sobre o reembolso de custas judiciais aos réus absolvidos pelo Estado.