Título: | Imputazioni ingiuste e rimborso delle spese legali da parte dello Stato: luci ed ombre della nuova disciplina italiana = Unfair charges and reimbursement of legal costs by the State: light and shade of the new Italian law |
Autor(es): | Pascucci, Nicola |
Data de publicação: | 2022 |
Resumo: | Analisa o artigo 1º, parágrafo 1.015 e segs. da Lei nº. 178/2020 e o respectivo Decreto Interministerial de 20 de dezembro de 2021, que introduziu pela primeira vez no processo penal italiano uma disciplina geral sobre o reembolso de custas judiciais aos réus absolvidos pelo Estado. |
Editora: | IBRASPP |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 713-764, maio/ago. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168390 |
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