TítuloImputazioni ingiuste e rimborso delle spese legali da parte dello Stato: luci ed ombre della nuova disciplina italiana = Unfair charges and reimbursement of legal costs by the State: light and shade of the new Italian law
Autor(es)Pascucci, Nicola
Data de publicação2022
ResumoAnalisa o artigo 1º, parágrafo 1.015 e segs. da Lei nº. 178/2020 e o respectivo Decreto Interministerial de 20 de dezembro de 2021, que introduziu pela primeira vez no processo penal italiano uma disciplina geral sobre o reembolso de custas judiciais aos réus absolvidos pelo Estado.
EditoraIBRASPP
FonteRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 2, p. 713-764, maio/ago. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168390
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