Analisa a mudança no conceito de interpretação sistemática do direito e da simultânea ampliação dos conceitos de sistema jurídico e de antinomias jurídicas, orientada pela descoberta, do princípio da hierarquização axiológica.

Trata da implementação, no sistema de sinalização, dos dispositivos e equipamentos de controle viário. Analisa a utilização de postos toponímicos na sinalização viária, além de avaliar o processo de concessão de serviço público delegado à iniciativa privada.

Estuda as razões que intensificaram a necessidade de se garantir a transparência dos dados referentes às receitas e às despesas da administração pública por meios eletrônicos de acesso público.

Trata de parecer sobre as atividades incompatíveis com o exercício da função jurisdicional.

Apresenta a evolução histórica do foro privilegiado para congressistas e estuda a questão do foro competente para julgar ações de improbidade administrativa. Destaca a complexidade da Lei nº 8.429, de 1992, e a alínea "b" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, de 1988.