A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aponta o município como o espaço ideal para estabelecimento de uma relação dialógica entre o poder e o povo e, também, para conformação e realização do princípio democrático e da plena cidadania. Defende o município como o espaço propício e ideal para formação de uma cadeia discursiva participativa, com a implementação de medidas inclusivas de iniciativa dos poderes constituídos e de organizações não governamentais em sentido amplo.
Demonstra como é possível a efetiva realização do direito axiologicamente fundamentado nas comunas, ou seja, dentro dos limites territoriais municipais em razão de uma possível relação dialógica entre o poder e o povo. Estuda a possibilidade de realização de um governo efetivamente participativo.
Demonstra possibilidade de homologação de eventual certame licitatório em que não foram observados eventuais prazos recursais, elencados na norma do art. 109 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista aspectos essencialmente principiológicos encontrados no regime jurídico-administrativo.