Examina se é possível a terceirização de determinados serviços pela administração pública, mediante a abertura de procedimento licitatório e como deve ser feito o lançamento da respectiva despesa.

Conclui que, no âmbito da administração pública, é ilegal a emissão de qualquer ato normativo dispondo sobre a contribuição previdenciária dos servidores inativos, afirmando que lei estadual é que pode impor e disciplinar a exigência de sua cobrança. Defende ainda que não são autoaplicáveis, no âmbito dos Estados, as disposições constantes da Medida Provisória nº 167/2004, restrita aos servidores dos três Poderes da União.

Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas.

Versa sobre o exercício da função gratificada por empregado público, servidor regido pelo regime celetista.