A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e (01-2006)
Trata da legitimidade da cobrança de pedágio, tendo em vista que essa se justifica quando objetiva a melhora na qualidade de vida dos contribuintes. Defende que essa cobrança deverá ser realizada visando o interesse público primário de garantir verazmente melhor condição de uso das rodovias e não com único intuito de obter receitas.