| Título: | A instituição do pedágio pelos Municípios |
| Autor(es): | Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e |
| Data de publicação: | 01-2006 |
| Resumo: | Trata da legitimidade da cobrança de pedágio, tendo em vista que essa se justifica quando objetiva a melhora na qualidade de vida dos contribuintes. Defende que essa cobrança deverá ser realizada visando o interesse público primário de garantir verazmente melhor condição de uso das rodovias e não com único intuito de obter receitas. |
| Assuntos: | Pedágio, aspectos constitucionais, Brasil Pedágio, natureza jurídica, Brasil Rodovia, manutenção, Brasil Parceria público-privada (PPP), Brasil |
| Fonte: | PEIXOTO, Maurício Muriack de Fernandes e. A instituição do pedágio pelos Municípios. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38369>. Acesso em: 8 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38369 |
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