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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPeixoto, Maurício Muriack de Fernandes e
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationPEIXOTO, Maurício Muriack de Fernandes e. A instituição do pedágio pelos Municípios. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38369>. Acesso em: 8 jun. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38369
dc.description.abstractTrata da legitimidade da cobrança de pedágio, tendo em vista que essa se justifica quando objetiva a melhora na qualidade de vida dos contribuintes. Defende que essa cobrança deverá ser realizada visando o interesse público primário de garantir verazmente melhor condição de uso das rodovias e não com único intuito de obter receitas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista fórum de direito tributáriopt_BR
dc.subjectPedágio, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectPedágio, natureza jurídica, Brasilpt_BR
dc.subjectRodovia, manutenção, Brasilpt_BR
dc.subjectParceria público-privada (PPP), Brasilpt_BR
dc.subject.otherAutoestrada
dc.subject.otherEstrada de rodagem
dc.subject.otherParceria público-privada
dc.subject.otherPPP
dc.titleA instituição do pedágio pelos Municípiospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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instituicao_pedagio_municipios_peixoto.pdf207.9 kBPDFVisualizar

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