Discorre sobre o limite temporal para o Estado buscar o ressarcimento de danos decorrentes de atos que tenham causado lesão ao erário, considerando o disposto no § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Trata do regime constitucional dos tribunais de contas e da natureza administrativa de suas decisões, que podem determinar que os órgãos fiscalizados tornem ineficazes atos considerados lesivos às finanças públicas.

Trata dos precatórios judiciais decorrentes de expropriação, abordando o conteúdo e a extensão do princípio da justa indenização.