TítuloLimites temporais para o exercício da função controladora pelos tribunais de contas
Autor(es)Pelegrini, Marcia
Ferraro, Ângelo
Data de publicação2021
AssuntosTribunal de contas, Brasil.
Controle externo, limites, Brasil.
Ato administrativo, revisão, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Duração razoável do processo, Brasil.
Prescrição, Brasil.
Sanção administrativa, Brasil.
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 21, n. 244, p. 53-85, jun. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155654
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