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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Regularização por decreto específico : o caso da Fazenda da Juta em São Paulo
Penna, Gláucio Attorre (01-2007)
Estuda o histórico do loteamento, o processo de sua regularização, a legislação aplicável ao tema e a regularização por decreto.
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