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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no RE 580.252/ STF: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais = State civil liability for prison overcrowding in RE 580.252/STF: limits of State accountability and encryption of fundamental rights
Pereira, Amanda Karolina Silva; Eça, Vitor Salino de Moura (2022)
Artigo de revista
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