TítuloResponsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no RE 580.252/ STF: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais = State civil liability for prison overcrowding in RE 580.252/STF: limits of State accountability and encryption of fundamental rights
Autor(es)Pereira, Amanda Karolina Silva
Eça, Vitor Salino de Moura
Data de publicação2022
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 11, n. 42, p. 7-20, jul./set. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168563
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