Responsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no RE 580.252/ STF: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais = State civil liability for prison overcrowding in RE 580.252/STF: limits of State accountability and encryption of fundamental rights

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pereira, Amanda Karolina Silva	pt_BR
dc.contributor.author	Eça, Vitor Salino de Moura	pt_BR
dc.date.issued	2022	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 11, n. 42, p. 7-20, jul./set. 2022.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168563	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Responsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no RE 580.252/ STF: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais = State civil liability for prison overcrowding in RE 580.252/STF: limits of State accountability and encryption of fundamental rights	pt_BR
dc.title.alternative	Responsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no Recurso Extraordinário 580.252/ Supremo Tribunal Federal: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
responsabilidade_civil_estado_pereira.pdf	180.25 kB	PDF	Visualizar

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