Título: | Responsabilidade civil do Estado por superlotação carcerária no RE 580.252/ STF: limites da responsabilização do Estado e encriptação de direitos fundamentais = State civil liability for prison overcrowding in RE 580.252/STF: limits of State accountability and encryption of fundamental rights |
Autor(es): | Pereira, Amanda Karolina Silva Eça, Vitor Salino de Moura |
Data de publicação: | 2022 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 11, n. 42, p. 7-20, jul./set. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168563 |
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