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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Leis instituidoras de salários profissionais não foram recepcionadas pela nova Constituição
Pereira, Antonio Miguel (1993)
Explica à luz do artigo 7º da Constituição de 1988, ser vedado o estabelecimento de salários profissionais fixados sobre o salário mínimo.
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