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Pontes Filho, Valmir; Pereira, Carlos André Studart (01-2007)
Examina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.
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