Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF

Abstract

Examina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.