Desenvolve um estudo sobre as influências e os reflexos que as transformações do Direito Administrativo vêm trazendo sobre o tema de infrações e penalidades tributário-administrativas, no que tange aos pressupostos e limites na escolha da sanção aplicável no caso concreto.

Analisa a nova corrente de idéias que insere a atividade de controle do ato administrativo em um ordenamento jurídico sistêmico, citando o papel essencial do controle dos atos da administração em prisma mais amplo que não apenas o Princípio da Legalidade, sob a consideração de que não pode ser este o único parâmetro para se aferir a higidez do ato administrativo; senão que se deve circundar o controle dos atos pelos Princípios Gerais de Direito e pelos Princípios Constitucionais que orientam o Direito Público e Administrativo.

Apresenta a visão jurisprudencial acerca da proteção do sigilo bancário, com enfoque nos direitos fundamentais. Destaca-se a posição do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria.