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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental: um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade = Tax extrafiscality and environmental protection: A critical essay on the extrafiscal aspects of IPVA within the state of Minas Gerais in the light of the principle of equality
Pereira, Jefferson de Castro (2022)
Artigo de revista
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