| Título: | Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental: um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade = Tax extrafiscality and environmental protection: A critical essay on the extrafiscal aspects of IPVA within the state of Minas Gerais in the light of the principle of equality |
| Autor(es): | Pereira, Jefferson de Castro |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Imposto sobre a propriedade de veículos automotores Fiscalização tributária, aspectos ambientais, Minas Gerais Proteção ambiental, Minas Gerais Igualdade perante a lei, Minas Gerais Veículo automotor, Minas Gerais Gás natural, Minas Gerais Política fiscal Legislação tributária |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 42-65, out./nov. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/170309 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| extrafiscalidade_tributaria_tutela_pereira.pdf | 179.65 kB | Visualizar |
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