Tece considerações iniciais sobre o processo de Pregão. Identifica as principais características dessa nova modalidade de licitação, exclusivamente na forma presencial. Analisa os requisitos para a adoção dessa modalidade, suas as fases, o pregoeiro e sua equipe de apoio.

Identifica, com fundamento na Constituição Federal, na legislação tributária e na jurisprudência, a base de cálculo do ISS nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

Analisa a competência para definir a base de cálculo para pagamento de imposto decorrente da negociação de bem imóvel.

Identifica, com base na Lei nº 8.906, de 1994, na doutrina, na jurisprudência e nas decisões administrativas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial o do Rio Grande do Sul, as restrições profissionais a que se sujeitam os advogados investidos em quaisquer cargos públicos municipais.