Apresenta um panorama do serviço básico de saneamento no Brasil, à luz da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico, principalmente no que tange ao princípio da universalização do acesso a esse serviço.

Analisa o direito adquirido de servidores públicos remunerados acima do teto estabelecido pela Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Estuda se a função de diretor de escola guarda semelhança com a de magistério e se ele tem, portanto, direito à aposentação especial. Para tanto, analisa a legislação aplicável, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema e o direito à indenização pelo tempo maior trabalhado.