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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O exercício do poder regulamentar e a proteção social: uma análise da inclusão do § 14 ao art. 195 da Constituição Federal = The exercise of regulatory power and social protection: an analysis of the inclusion of § 14 to Article 195 of the Federal Constitution
Floriani Neto, Antonio Bazilio; Pikart, Tainara Alessandra Debroski (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-1 de 1
