A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica a idoneidade de preceitos normativos estaduais ao adensamento das disposições penalizadoras.
