| Título: | Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental |
| Autor(es): | Pimenta, Danniel Librelon |
| Data de publicação: | 07-2010 |
| Resumo: | Apresenta a tipificação dos crimes ambientais, normas penais e elementos normativos do tipo, conferindo a determinados preceitos incriminadores menor densidade normativa ou descritiva. Analisa a técnica legislativa, aponta sua conformidade com o princípio constitucional da legalidade penal e indica a idoneidade de preceitos normativos estaduais ao adensamento das disposições penalizadoras. |
| Assuntos: | Crime ambiental, jurisprudência, Brasil Direito ambiental, jurisprudência, Brasil Lacuna do direito, Brasil Lei estadual, Brasil |
| Fonte: | PIMENTA, Danniel Librelon. Crimes ambientais: normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 15, jul. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35663>. Acesso em: 7 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35663 |
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