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A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente = The impossibility of untying donation revenues for the Child and Teenager Protection Fund
Marques Neto, Floriano de Azevedo; Pinheiro, Hendrick (2020)
Artigo de revista
Doações aos fundos de direitos da criança e do adolescente e o alcance da Emenda Constitucional 109/21 = Donations to funds for the rights of children and adolescents and the reach of Constitutional Amendment 109/21
Pinheiro, Hendrick; Auad, Denise (2022)
Artigo de revista
Contratos de eficiência: uma proposta conceitual e análise de experiências no Direito Comparado = Performance contracts: conceptual framework and experience in Comparative Law
Marques Neto, Floriano de Azevedo; Pinheiro, Hendrick; Cukiert, Tamara (2022)
Artigo de revista
Cadastro imobiliário e a coerência legislativa na atribuição do valor venal para fins de IPTU e ITBI
Pinheiro, Hendrick; Daniel Neto, Carlos Augusto (2023)
Artigo de revista
Arbitragem como função na advocacia: consequências em relação ao imposto sobre serviços = Arbitration as a function in law practice: consequences regarding the services tax
Pinheiro, Hendrick; Perez, Ane Elisa (2020)
Artigo de revista
A Agência Nacional de Águas e a coordenação federativa no Novo Marco do Saneamento Básico = The National Water Agency and federative coordination in the new sanitation legal framework
Ribas, Lídia Maria; Savioli, Anna Beatriz; Pinheiro, Hendrick (2022)
Artigo de revista

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