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Redesenhos regressivos no custeio federativo dos direitos fundamentais: um estudo exploratório sobre o revisionismo fiscal do pacto civilizatório de 1988 = Regressive redesigns in the federative financing of fundamental rights: an exploratory study on the fiscal revisionism of the 1988 civilization pact
Pinto, Élida Graziane (2019)
Artigo de revista
Ônus da prova, integridade e controle concomitante nas parcerias entre entes privados sem finalidade lucrativa e a Administração Pública
Pinto, Élida Graziane (2020)
Artigo de revista
Equalização entre necessidades do SUS e disponibilidade de recursos em meio à pandemia da covid-19
Pinto, Élida Graziane (2020)
Artigo de revista
Eficácia dos direitos sociais por meio do controle judicial da legalidade orçamentária e da sua adequada execução
Pinto, Élida Graziane (2014)
Artigo
Dispensa de licitação para desenvolvimento institucional: entre a ontologia e o pragmatismo
Faria, Juliana; Pinto, Élida Graziane (2015)
Artigo de revista
O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal
Pinto, Élida Graziane; Toledo Júnior, Flavio Corrêa (2016)
Artigo de revista
Controle judicial do ciclo orçamentário: um desafio em aberto
Pinto, Élida Graziane (2015)
Artigo
Controle judicial de políticas públicas: ainda às voltas com a indigência analítica... = Control judicial de políticas públicas: todavía persiste con la indigencia analítica...
Pinto, Élida Graziane (2007)
Artigo de revista
15 anos da LRF: ainda em busca do controle dos resultados das políticas públicas e da qualidade dos gastos públicos
Pinto, Élida Graziane (2016)
Artigo de revista

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