A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Rosilho, André Janjácomo; Pinto, Henrique Motta; Sundfeld, Carlos Ari (08-2010)
Traça as principais características do Programa de Metas, demonstrando a sua função na organização da administração pública municipal. Apresenta as principais críticas feitas a esse instrumento de transparência administrativa e destaca as razões que o tornam compatível com o ordenamento jurídico brasileiro.
Discorre sobre a ideia de que a figura da empresa semiestatal é útil à adequada aplicação do direito administrativo brasileiro contemporâneo e procura demonstrar que a legislação já vem dando a ela um tratamento especial, autorizando sua contratação sem licitação pela empresa estatal que participa de seu controle.