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Pires, Maria Fernanda (09-05-2012)
A presente palestra apresenta a controvérsia entre a Lei nº 8.666/93 e o Enunciado nº 331 e o respectivo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi divida em três partes: Terceirização no âmbito da Administração Pública, Controvérsia do Enunciado nº 331 do TST frente ao art. 71,§1º, da Lei n° 8.666, e a nova redação do Enunciado nº 331 e seus reflexos.
Palestra

Fortini, Cristiana; Pires, Maria Fernanda; Camarão, Tatiana Martins da Costa (2013)
Artigo

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