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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos Presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade = How much is the existential minimum of the consumer worth in conditions of over-indebtedness? Reflections in view of Presidential Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023 and the protection of personality rights
Pomin, Andryelle Vanessa Camilo; Siqueira, Dirceu Pereira (2024)
Artigo de revista
A inclusão social de pessoa com transtorno do espectro autista: reflexos do desenvolvimento que se consolida pela Lei Berenice Piana e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e os direitos da personalidade = The social inclusion of persons in the autistic spectrum: development reflections that are consolidated by the Berenice Piana Law and by the Statute of the Disabled Person and personality rights
Soares, Marcelo Negri; Pomin, Andryelle Vanessa Camilo; Castro, Jéssica Ribeiro de (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
