Título: | Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos Presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade = How much is the existential minimum of the consumer worth in conditions of over-indebtedness? Reflections in view of Presidential Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023 and the protection of personality rights |
Autor(es): | Pomin, Andryelle Vanessa Camilo Siqueira, Dirceu Pereira |
Data de publicação: | 2024 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 155, p. 363-391, set./out. 2024. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195937 |
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