Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos Presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade = How much is the existential minimum of the consumer worth in conditions of over-indebtedness? Reflections in view of Presidential Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023 and the protection of personality rights

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pomin, Andryelle Vanessa Camilo	pt_BR
dc.contributor.author	Siqueira, Dirceu Pereira	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 155, p. 363-391, set./out. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195937	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Quanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos Presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade = How much is the existential minimum of the consumer worth in conditions of over-indebtedness? Reflections in view of Presidential Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023 and the protection of personality rights	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
quanto_vale_minimo_pomin.pdf	6.2 MB	PDF	Visualizar

Aparece nas coleções:

Artigos de Acesso Restrito