TítuloQuanto vale o mínimo existencial do consumidor em condições de superendividamento? Reflexões à vista dos Decretos Presidenciais 11.150/2022 e 11.567/2023 e da proteção aos direitos da personalidade = How much is the existential minimum of the consumer worth in conditions of over-indebtedness? Reflections in view of Presidential Decrees 11,150/2022 and 11,567/2023 and the protection of personality rights
Autor(es)Pomin, Andryelle Vanessa Camilo
Siqueira, Dirceu Pereira
Data de publicação2024
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 33, n. 155, p. 363-391, set./out. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/195937
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