Discorre sobre o ato de correção de provas de concursos públicos, sua adequação ao princípio da probidade administrativa ou moralidade e sua relação com o Poder Judiciário.

Discute a redução dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por imposição de teto ou limite remuneratório. Analisa a questão à luz da Constituição Federal e do princípio da segurança jurídica.

Examina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.

Analisa o verdadeiro conteúdo e alcance do instituto do direito adquirido, em confronto com o que se convencionou chamar de expectativa de direito.