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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A função social dos imóveis públicos à luz do Direito Urbanístico
Portela, Felipe Mêmolo (2014)
Artigo
"Dispute board" nos contratos administrativos: análise da Lei Municipal de São Paulo 16.873 de 22 de fevereiro de 2018 = Dispute board in administrative contracts: analysis of the Municipal Law of São Paulo 16.873/2018
Portela, Felipe Mêmolo (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
