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Incidente de inconstitucionalidade. Lei federal que isenta proprietários de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais de recompor a área de reserva legal. Inadmissibilidade. Norma que viola o direito ao meio ambiente equilibrado e à função social da propriedade. Inobservância, ademais, dos princípios da vedação do retrocesso ambiental, da isonomia e da dignidade humana. Inteligência dos arts. 186, I e II, 225, caput, § 1.º, I e III e § 3.º da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
Sá, Alessandra Almeida Neves Cicero de; Pozzobon, Leticia Roberta; Ayala, Patryck de Araujo; Mato Grosso. Tribunal de Justiça do Estado (2016)
Artigo de revista
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