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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos por danos causados aos usuários e aos terceiros não usuários = Liability of dealers and permittees of services public for damage caused to users and third-party not users
Praseres, Julio Mariano Fernandes (2016)
Artigo de revista
Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do Art. 135 do Código Tributário Nacional: CTN = Powers of excess or concepts of law violation, social contract or laws for the purpose of application of Article 135 of the National Tax Code: CTN
Praseres, Julio Mariano Fernandes (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
