TítuloOs conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do Art. 135 do Código Tributário Nacional: CTN = Powers of excess or concepts of law violation, social contract or laws for the purpose of application of Article 135 of the National Tax Code: CTN
Autor(es)Praseres, Julio Mariano Fernandes
Data de publicação2018
AssuntosSócio, responsabilidade tributária
Constitucionalidade
Representante (direito civil), responsabilidade tributária
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 15-20, abr. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137434
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