Título: | Os conceitos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos para fins de aplicação do Art. 135 do Código Tributário Nacional: CTN = Powers of excess or concepts of law violation, social contract or laws for the purpose of application of Article 135 of the National Tax Code: CTN |
Autor(es): | Praseres, Julio Mariano Fernandes |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Sócio, responsabilidade tributária Constitucionalidade Representante (direito civil), responsabilidade tributária |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 18, n. 206, p. 15-20, abr. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137434 |
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