A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura
necessária à prestação do serviço concessionado.
