| Título: | Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público |
| Autor(es): | Prezotto, Mauro Antônio |
| Data de publicação: | 05-2005 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de o poder público municipal cobrar das concessionárias de serviço público pela utilização do espaço aéreo, do solo e do sub-solo, para implantação da infraestrutura necessária à prestação do serviço concessionado. |
| Assuntos: | Concessão de serviços públicos, Brasil Competência municipal, Brasil Espaço urbano, Brasil |
| Fonte: | PREZOTTO, Mauro Antônio. Licenciamento e cobrança pela utilização dos espaços públicos pelas concessionárias de serviço público. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 4, n. 21, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154>. Acesso em: 14 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29154 |
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