Discorre sobre o licenciamento municipal para atividades não residenciais e a interdição administrativa, focando na jurisprudência dos municípios de Minas Gerais. Analisa o papel da fiscalização e o código de posturas municipal.

Analisa em que medida as Juntas de Recursos Fiscais Urbanísticos, criadas pela Secretaria de Políticas Urbanas do Município de Belo Horizonte, contribuem para uma maior cooperação em nível administrativo, destacando o papel colaborativo de instituições privadas na gestão pública.

Analisa o direito adquirido de servidores públicos remunerados acima do teto estabelecido pela Emenda constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Estuda se a função de diretor de escola guarda semelhança com a de magistério e se ele tem, portanto, direito à aposentação especial. Para tanto, analisa a legislação aplicável, a decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema e o direito à indenização pelo tempo maior trabalhado.