A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute a relação entre a necessidade de arrecação de tributos pele Estado e os princípios constitucionais que norteiam os direitos do contribuinte no Estado democrático de direito.
