| Título: | O mandado de procedimento fiscal : formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscal |
| Autor(es): | Queiroz, Mary Elbe |
| Data de publicação: | 2009 |
| Resumo: | Discute a relação entre a necessidade de arrecação de tributos pele Estado e os princípios constitucionais que norteiam os direitos do contribuinte no Estado democrático de direito. |
| Assuntos: | Processo fiscal, Brasil Impostos, aspectos constitucionais, Brasil Impostos, legislação, Brasil |
| Fonte: | QUEIROZ, Mary Elbe. O mandado de procedimento fiscal: formalidade essencial, vinculante e obrigatória para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 7, n. 37, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29035>. Acesso em: 24 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29035 |
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