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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Direito fundamental de herança: sob a ótica do titular do patrimônio
Régis, Mário Luiz Delgado (2023)
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Controvérsias constitucionais no Código Civil: o artigo 2.035 e a necessidade de uma nova abordagem sobre o princípio da (ir)retroatividade
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Codificação, descodificação, recodificação do Direito Civil brasileiro
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Sumário de livro
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